NORMAS JURÍDICAS - APLICAÇÃO

Resumen

SUMÁRIO: 1. Fontes do Direito — 2. Fontes do Direito: A Lei — 3. Norma Jurídica: Sua Estrutura — 4. Interpretação: Conceito — 5. Interpretação das Normas de Direito Público — 6. As Lacunas e a Interpretação.