NORMAS JURÍDICAS - APLICAÇÃO

Autori

  • João Bosco Leopoldino da Fonseca

Abstract

SUMÁRIO: 1. Fontes do Direito — 2. Fontes do Direito: A Lei — 3. Norma Jurídica: Sua Estrutura — 4. Interpretação: Conceito — 5. Interpretação das Normas de Direito Público — 6. As Lacunas e a Interpretação.

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