Moreira, André Mendes
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REVISTA DA FACULDADE DE DIREITO DA UFMG No. 44 (2004) - Artigos
DA CERTIDÃO DE DÉBITOS TRIBUTÁRIOS COM EFEITOS NEGATIVOS - DIREITO DO CONTRIBUINTE À SUA RENOVAÇÃO - MEDIDAS JUDICIAIS CABÍVEIS
Résumé PDF (Português (Brasil))