Camineiro Baggio, Roberta, Brasile
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REVISTA DA FACULDADE DE DIREITO DA UFMG N. 83 (2023) - Artigos
ESTADO DE DIREITO E RESPONSABILIZAÇÃO NA AMÉRICA LATINA: A INVALIDADE DAS NORMAS DE IMPUNIDADE NA JURISPRUDÊNCIA INTERAMERICANA E OS DESAFIOS DO CONSTITUCIONALISMO APÓS AS TRANSIÇÕES DAS DITADURAS MILITARES - DOI: 10.12818/P.0304-2340.2023v83p425
Abstract PDF (Português (Brasil))