Faculdade de Direito da UFMG

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A Congregação – Resoluções

Resolução 01 de 29 de outubro de 2019 –  Dispõe sobre o pagamento de honorários de sucumbência à Divisão de Assistência Judiciária da Faculdade de Direito.
Resolução 02 de 12 de dezembro de 2017 – Regulamenta os critérios de avaliação de desempenho para fins de progressão horizontal docente dos integrantes da carreira de magistério superior
Resolução 02 de 30 de agosto de 2000 – Fixa critérios de julgamento para as etapas de avaliação do estágio probatório docente 
Resolução 05 de 22 de maio de 2012 – Estabelece a composição da Congregação da Faculdade de Direito, revogando a Resolução no 16/99, de 15/12/1999.