DIC – Normas da Graduação Normas Gerais da Graduação da UFMG Resolução 01/2019 – Aprova a Regulamentação das Normas Gerais de Graduação no âmbito do Departamento de Direito e Processo Civil e Comercial Resolução 01/2018 – Aprova a Regulamentação das Normas Gerais de Graduação no âmbito do Departamento de Direito e Processo Civil e Comercial – REVOGADA