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REVISTA DA FACULDADE DE DIREITO DA UFMG n. 49 (2006) - Artigos
EVOLUÇÃO DO DIREITO PRIVADO À MARGEM DO CÓDIGO
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O TRABALHO ENQUANTO SUPORTE DE VALOR
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AS POSSIBILIDADES DE UMA TEORIA DO ESTADO
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A BANALIZAÇÃO DO INSTITUTO DA CONVALIDAÇÃO NO ÂMBITO DOS CONTRATOS ADMINISTRATIVOS
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RATIO JURIS, RATIO POTESTATIS; BREVE ABORDAGEM DA MISSÃO E DAS PERSPECTIVAS ACADÊMICAS DA FILOSOFIA DO DIREITO E DO ESTADO
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A SINGULARIDADE INTERRUPTIVA DA PRESCRIÇÃO CIVIL
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PECULIARIDADE DA REPARAÇÃO POR “DANO MORAL”
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BREVES CONTRIBUIÇÕES PARA UMA REFLEXÃO SOBRE O PODER CONSTITUINTE E A LEGITIMIDADE DO DIREITO NA MODERNIDADE NO MARCO DO DEBATE JUSFILOSÓFICO E TEORÉTICO-CONSTITUCIONAL CONTEMPORÂNEO
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PARADOXOS DA MOROSIDADE: RELATO À MÃO LIVRE
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BREVE DEPOIMENTO SOBRE A INTRODUÇÃO DO DIREITO ECONÔMICO NO ENSINO JURÍDICO, ENQUANTO DISCIPLINA CURRICULAR
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EMPRESA E EMPRESÁRIO
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CURSO DE LEGÍSTICA COMPARADA
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REVISTA DA FACULDADE DE DIREITO DA UFMG n. 50 (2007) - Expediente
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REVISTA DA FACULDADE DE DIREITO DA UFMG n. 50 (2007) - Artigos
O DIREITO COMO FORMAÇÃO MODERNA: UM CORTE EPISTEMOLOGICO DAS ORDENS NORMATIVAS.
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HACIA EL NUEVO DERECHO INTERNACIONAL PARA LA PERSONA HUMANA: MANIFESTACIONES DE LA HUMANIZACIÓN DEL DERECHO INTERNACIONAL
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VERTIGEM
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DA TRANSAÇÃO PENAL PREVISTA NO ARTIGO 76 DA LEI 9.099/95 E AS CONSEQÜÊNCIAS DE SEU DESCUMPRIMENTO
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VIOLÊNCIA CONTRA A MULHER: SEDUÇÃO E MORTE NAS RELAÇÕES AFETIVAS
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LEGÍSTICA E DESENVOLVIMENTO: A QUALIDADE DA LEI NO QUADRO DA OTIMIZAÇÃO DE UMA MELHOR LEGISLAÇÃO.
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OS REGIMES JURÍDICOS DOS SERVIDORES PÚBLICOS NO BRASIL E SUAS VICISSITUDES HISTÓRICAS
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CONSIDERAÇÕES SOBRE O MAGISTÉRIO JURÍDICO
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MERCOSUL HEUTE DURCH DIE EUROPÄISCHE BRILLE GESEHEN
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O AGRAVO DE INSTRUMENTO E AS CAUSAS DO DIREITO DE FAMÍLIA
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DA GREVE AO BOICOTE: OS VÁRIOS SIGNIFICADOS E AS NOVAS POSSIBILIDADES DAS LUTAS OPERÁRIAS
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ENTRAVES À EFICÁCIA DA LEI DE RECUPERAÇÃO DE EMPRESAS EM CRISE. COMO SUPERÁ-LOS?
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A FORÇA PEDAGÓGICA DA AÇÃO CIVIL PÚBLICA E DOS TERMOS DE AJUSTAMENTO DE CONDUTA
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IPVA – CRITÉRIO SUBJETIVO DE SEU COMANDO NORMATIVO
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O USO DAS RADIAÇÕES E RADIOISÓTOPOS NO BRASIL: UMA INTERFACE ENTRE O DIREITO E A ENERGIA NUCLEAR
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REGRAS E PRINCÍPIOS DO DIREITO INTERNACIONAL HUMANITÁRIO EM BUSCA DE SUA AFIRMAÇÃO: O PARECER DA CORTE INTERNACIONAL DE JUSTIÇA DE 8 DE JULHO DE 1996 SOBRE A LICITUDE DA AMEAÇA OU DO USO DE ARMAS NUCLEARES UMA DÉCADA DEPOIS
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HOMENAGEM AO PROFESSOR DOUTOR HUMBERTO THEODORO JÚNIOR
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REVISTA DA FACULDADE DE DIREITO DA UFMG n. 50 (2007) - Artigos
CURSO DE DIREITO DO TRABALHO
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REVISTA DA FACULDADE DE DIREITO DA UFMG n. 51 (2007) - Expediente
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REVISTA DA FACULDADE DE DIREITO DA UFMG n. 51 (2007) - Editorial
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REVISTA DA FACULDADE DE DIREITO DA UFMG n. 51 (2007) - Artigos
DISCIPLINAMENTO DO COMÉRCIO INTERNACIONAL NA AMÉRICA LATINA: UM ESTUDO SOBRE A INTEGRAÇÃO REGIONAL DE ACORDO COM O DIREITO INTERNACIONAL
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O DIREITO À INTEGRIDADE PESSOAL NO MARCO DO SISTEMA INTERAMERICANO DE PROTEÇÃO DOS DIREITOS HUMANOS
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DIREITO AMBIENTAL CONSTITUCIONAL - UMA ANÁLISE PRINCIPIOLÓGICA DA CONSOLIDAÇÃO DO ESTADO PROTETOR DO AMBIENTE NAS CONSTITUIÇÕES BRASILEIRA E PORTUGUESA
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BRASIL, BOLÍVIA, O TRATADO DE COOPERAÇÃO AMAZÔNICA E AS HIDRELÉTRICAS DO RIO MADEIRA
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STRATEGIES FOR A HOLISTIC RESPONSE TO OZONE DEPLETION AND CLIMATE CHANGE
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A REGULAMENTAÇÃO DOS INVESTIMENTOS INTERNACIONAIS NO TRATADO DA CARTA DA ENERGIA (THE INTERNATIONAL INVESTMENT REGULATION IN THE ENERGY CHARTER TREATY)
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IMPACTOS DA AJUDA EXTERNA PARA O COMÉRCIO INTERNACIONAL: AJUDA EXTERNA COMO SUBSÍDIO IMPACTS OF FOREIGN AID UPON INTERNATIONAL TRADE: FOREIGN AID AS SUBSIDIES
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DIREITOS HUMANOS E PATRIOTISMO CONSTITUCIONAL
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ANÁLISE JURÍDICA DO SISTEMA DE SOLUÇÃO DE CONTROVÉRSIAS DA ORGANIZAÇÃO MUNDIAL DO COMÉRCIO
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DIREITO AMBIENTAL COMUNITÁRIO: A PROTEÇÃO AO MEIO AMBIENTE NA UNIÃO EUROPÉIA
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CONSIDERATIONS ON INTERNATIONAL STATE RESPONSIBILITY FOR TRANSBOUNDARY DAMAGES CAUSED BY LAWFUL ACTIVITIES
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A POLÍTICA CRIMINAL DA MAIORIDADE PENAL DENTRO DO PROCESSO DE UNIVERSALIZAÇÃO DOS DIREITOS DO HOMEM PARA UMA ECOPEDAGOGIA
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REVISTA DA FACULDADE DE DIREITO DA UFMG n. 52 (2008) - Artigos
INTRODUÇÃO AO “NOVO” DIREITO CIVIL
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ASPECTOS TEMPO-PRESCRICIONAIS DA SUSPENSÃO DO PROCESSO DE EXECUÇÃO CIVIL NA HIPÓTESE DE O DEVEDOR NÃO POSSUIR BENS PENHORÁVEIS – PROPOSTA DE SISTEMATIZAÇÃO
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PROCESSO DE INTEGRAÇÃO E GLOBALIZAÇÃO: UM CONTRAPONTO ENTRE O DISCURSO NEOLIBERAL E A CONSTRUÇÃO DE UM ESPAÇO COMUNITÁRIO.
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A RESPONSABILIDADE DOS SÓCIOS NAS SOCIEDADES DE ADVOGADOS
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HERMENÊUTICA E POSSIBILIDADES CRÍTICAS DO DIREITO: ENSAIO SOBRE A CEGUEIRA POSITIVISTA
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UM SILÊNCIO INCÔMODO – CRÍTICA À INCRIMINAÇÃO DO DISCURSO DE ÓDIO
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O TRABALHO ESCRAVO NO CAMPO E NA CIDADE
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O ENSINO JURÍDICO NAS ONDAS DO RÁDIO
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O FUNDAMENTO DA VERDADE NO PENSAMENTO PRÁTICO: UMA LEITURA DO PENSAR NO AGIR A PARTIR DO LIVRO VI DA ÉTICA A NICÔMACO.
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Kant na Haia: a abordagem constitucional do direito internacional pela Corte Internacional de Justiça (1945-1990)
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DAS CRÍTICAS E DOS PRECONCEITOS AO POSITIVISMO JURÍDICO
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REVISTA DA FACULDADE DE DIREITO DA UFMG n. 53 (2008) - Artigos
UMA NOVA CONTRATUALIDADE
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LEGIMÁTICA: A TECNOLOGIA DA INFORMAÇÃO APLICADA A QUALIDADE DA PRODUÇÃO LEGISLATIVA
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POLÍTICA ECONÔMICA E ESTADO
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KONZENTRATION IM MEDIENBEREICH – DIE SITUATION IN SÜDAMERIKA
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NOVAS CONTRIBUIÇÕES PARA A TEORIA DO PODER CONSTITUINTE E O PROBLEMA DA FUNDAÇÃO MODERNA DA LEGITIMIDADE
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DO DESPACHO DE PROCESSAMENTO DA RECUPERAÇÃO JUDICIAL DE EMPRESAS NA NOVA LEI N. 11.101/2005. CABE RECURSO?
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317 Rev. Fac. Direito UFMG, Belo Horizonte, n. 53, p. 317-346, jul./dez. 2008 * Professor Substituto da Faculdade de Direito da UFMG. Professor da Faculdade Pitágoras e da Estácio de Sá de Belo Horizonte. Bacharel em Direito pela Faculdade de Direito da U
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QUELLES NORMES IMPERATIVES DU DROIT INTERNATIONAL COMME LIMITE A L’EXERCICE DU DROIT D’INITIATIVE PAR LE PEUPLE?
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ESTADO DE EXCEÇÃO E IDEOLOGIA JUSPOSITIVISTA: DO CULTO DO ABSOLUTO AO FORMALISMO COMO GARANTIA DO RELATIVISMO ÉTICO
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CONTORNOS TEÓRICO-DOGMÁTICOS DO PRINCÍPIO DO ENRIQUECIMENTO SEM CAUSA*
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DA UNIDADE À FRAGMENTAÇÃO DO DIREITO INTERNACIONAL O CASO MOX PLANT
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AS VÁRIAS FACES DA TERCEIRIZAÇÃO
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REVISTA DA FACULDADE DE DIREITO DA UFMG n. 55 (2009) - Artigos
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DIREITO ECONÔMICO E ANÁLISE DO DISCURSO: UMA AVALIAÇÃO DO PLANO DE ACELERAÇÃO DO CRESCIMENTO (PAC) E SEU CONTEÚDO IDEOLÓGICO
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DIREITO INTERNACIONAL FRAGMENTADO E PROTEÇÃO AOS DIREITOS HUMANOS: AS REPERCUSSÕES PARA O DESENVOLVIMENTO DOS ESTADOS NACIONAIS.
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